da Silva, A. S. and de Barros, J. L. (2023) “Decisão judiciária, a autoria e o sentido jurídico: pesquisa empírica comunicativacionista do direito à prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até doze anos / Judicial decision, authorship and legal meaning: empirical communicativist research on the right to house arrest for pregnant women and mothers of children up to twelve years old”, Direito e Práxis, 14(2), pp. 720–763. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62107 (Accessed: 14 July 2025).