Maia Filho, M. S. (2022) «Medidas de Emergência no Contexto da Covid-19/ Emergency Measures in the Covid-19 Context», Direito e Práxis, 13(1), pp. 170–195. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/52920 (Accedido: 30 septiembre 2025).