Bacha e Silva, D. and Gustavo Melo Franco Moraes Bahia, A. (2021) “Direito à saúde, jurisdição constitucional e estado de emergência constitucional: uma perspectiva crítica da pandemia / Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic”, Direito e Práxis, 12(2), pp. 830–860. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/50341 (Accessed: 31 July 2025).