Bacha e Silva, D. y Gustavo Melo Franco Moraes Bahia, A. (2021) «Direito à saúde, jurisdição constitucional e estado de emergência constitucional: uma perspectiva crítica da pandemia / Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic», Direito e Práxis, 12(2), pp. 830–860. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/50341 (Accedido: 7 octubre 2025).