Souza, L. T., Albuquerque, F. S. and Aboim, J. B. (2019) “A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências / The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences”, Direito e Práxis, 10(2), pp. 1356–1382. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/39120 (Accessed: 11 December 2025).