Costa, A. B. and Marques, M. H. da S. (2018) “O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma análise sobre um conflito / The constituent process of 1987 and the passage of time: An analysis about a conflict”, Direito e Práxis, 9(3), pp. 1169–1195. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/28822 (Accessed: 1 May 2025).