Oitaven, Daniel. 2012. “Uma revisão Do princípio Da proibição De Retrocesso Social: Cidadania, justiça Distributiva E Igual Respeito E consideração Rethinking Prohibition of Social Retrocession: Citizenship, Distributive Justice and Equal Concern and Respect”. Revista Direito E Práxis 3 (2):50-69. https://doi.org/10.12957/dep.2012.4163.