Gonçalves, Eloísa Dias, e Vinícius Ferrarezi de Souza. 2012. “Direito à Moradia: a Possibilidade De regularização fundiária Nas áreas De preservação Permanente Right to Habitation: The Possibility of Land Regularization in Areas of Permanent Environmental Protection”. Revista Direito E Práxis 3 (1):96-111. https://doi.org/10.12957/dep.2012.3145.