Albuquerque, Fabíola Freire de. 2011. “Propriedade E Autonomia Privada: Uma análise Da eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais Property and Private Autonomy: Analysis of the Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights”. Revista Direito E Práxis 2 (1):60-76. https://doi.org/10.12957/dep.2011.1273.