Mota, Andrea Bezerra de Melo Girão, e Mônica Mota Tassigny. 2023. “O Processo Estrutural Como Instrumento Aplicado Ao Direito De Acesso à informação Ambiental No Brasil”. Revista Direito E Práxis 15 (2). https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76825.