Barbosa, Fernando Cesar Mendes, e José Antônio Peres Gediel. 2023. “Sujeito De Direito Migrante: Igualdade E discriminação Migrant Subject of Law: Equality and Discrimination”. Revista Direito E Práxis 14 (3):1960-82. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/74424.