de Niemeyer, Pedro Octavio. 2016. “A Validade Da Lei Da Anistia E As Decisões Do Supremo Tribunal Federal E Da Corte Interamericana De Direitos Humanos The Validity of Amnesty Law and the Decisions Taken by the Brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights”. Revista Direito E Práxis 7 (1):264-88. https://doi.org/10.12957/dep.2016.18045.