DIREITO E PRÁXIS, Revista. ERRATA. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2201–2202, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/78577. Acesso em: 28 maio. 2024.