MOTA, Andrea Bezerra de Melo Girão; TASSIGNY, Mônica Mota. O processo estrutural como instrumento aplicado ao direito de acesso à informação ambiental no Brasil: The structural process as an instrument applied to the right of access to environmental information in Brazil. Revista Direito e Práxis, [S. l.], 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76825. Acesso em: 20 maio. 2024.