GRAVATÁ NICOLI, Pedro Augusto; MACIEL RAMOS, Marcelo. Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje? / Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2030–2056, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76252. Acesso em: 15 maio. 2024.