LUNELLI, Isabella Cristina; DA SILVA, Liana Amin Lima. Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: a captura pelas empresas do dever estatal de consultar os povos e comunidades tradicionais diante dos procedimentos de licenciamento ambiental / Unconstitutional State of Affairs in Brazil: the capture by companies of State’s duty to consult to traditional peoples for environmental licensing process. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 536–566, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/73124. Acesso em: 7 maio. 2024.