DIREITO E PRÁXIS, Revista. ERRATA. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 2925, 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/71076. Acesso em: 28 abr. 2024.