DIREITO E PRÁXIS, Revista. Apresentação - Vol. 4, n. 6, 2013. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 1, 2013. DOI: 10.12957/dep.2013.6869. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/6869. Acesso em: 15 jul. 2024.