PORTELLA, André Alves; SANTOS, Hebert Souza. Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana: Análise aplicada ao financiamento da saúde nos municípios da costa do descobrimento do estado da Bahia . Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 14, n. 4, p. 2203–2239, 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/65290. Acesso em: 18 maio. 2024.