CASTRO, Felipe Araújo. A dualidade do Estado brasileiro pós-88. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 1–35, 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/64756. Acesso em: 4 maio. 2024.