DA SILVA, Artur Stamford; DE BARROS, Jackson Lira. Decisão judiciária, a autoria e o sentido jurídico: pesquisa empírica comunicativacionista do direito à prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até doze anos / Judicial decision, authorship and legal meaning: empirical communicativist research on the right to house arrest for pregnant women and mothers of children up to twelve years old. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 720–763, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62107. Acesso em: 27 abr. 2024.