MARQUES, Stanley Souza; BAGGIO, Roberta Camineiro. Vinculação dos particulares a Direitos Fundamentais: breves considerações da Filosofia Constitucional / The binding of individuals to the Fundamental Rights: brief considerations of Constitucional Philosophy. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 242–266, 2013. DOI: 10.12957/dep.2013.5856. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/5856. Acesso em: 30 abr. 2024.