BITENCOURT, Laura Vaz; BITENCOURT, Caroline Muller. A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático / The austerity of constitutional amendment nº 95/2016 and the advancement of the post-democratic state. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 139–164, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/56212. Acesso em: 4 maio. 2024.