DIREITO E PRÁXIS, Revista. ERRATA. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 1467–1468, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/50736. Acesso em: 7 maio. 2024.