MAFFINI, Rafael Da Cás. COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências / COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 353–378, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/49702. Acesso em: 6 maio. 2024.