OITAVEN, Daniel. Uma revisão do princípio da proibição de retrocesso social: cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração / Rethinking prohibition of social retrocession: citizenship, distributive justice and equal concern and respect. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 50–69, 2012. DOI: 10.12957/dep.2012.4163. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/4163. Acesso em: 27 abr. 2024.