ALMEIDA COSTA, Arthur Barrêtto de. Perdoar e Punir em tempos de Transição: O Recurso de Graça no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834) / Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graça) on the Brazilian Council of State (1828-1834). Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 2341–2366, 2019. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/37812. Acesso em: 17 jul. 2024.