DIREITO E PRÁXIS, Revista. Apresentação - Vol. 03, n. 04, 2012. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 1, 2012. DOI: 10.12957/dep.2012.3612. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/3612. Acesso em: 15 jul. 2024.