GONÇALVES, Eloísa Dias; SOUZA, Vinícius Ferrarezi de. Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 96–111, 2012. DOI: 10.12957/dep.2012.3145. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/3145. Acesso em: 27 abr. 2024.