COSTA, Alexandre Bernardino; MARQUES, Magnus Henry da Silva. O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma análise sobre um conflito / The constituent process of 1987 and the passage of time: An analysis about a conflict. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 1169–1195, 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/28822. Acesso em: 11 dez. 2024.