DE NIEMEYER, Pedro Octavio. A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 264–288, 2016. DOI: 10.12957/dep.2016.18045. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/18045. Acesso em: 28 abr. 2024.