ÁVILA, Ana Paula Oliveira; RIOS, Roger Raupp. Mutação constitucional e proibição de discriminação por motivo de sexo / “Constitutional mutation” and the constitutional veto upon discrimination based on sex. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 21–47, 2016. DOI: 10.12957/dep.2016.17987. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/17987. Acesso em: 5 maio. 2024.