CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. A força jurídico-constitucional dos direitos sociais no estado constitucional / Legal and constitutional power of social rights in the constitucional state. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 172–193, 2011. DOI: 10.12957/dep.2011.1692. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/1692. Acesso em: 26 maio. 2024.