ALBUQUERQUE, Fabíola Freire de. Propriedade e autonomia privada: uma análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Property and private autonomy: analysis of the horizontal effectiveness of fundamental rights. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 60–76, 2011. DOI: 10.12957/dep.2011.1273. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/1273. Acesso em: 6 out. 2024.