DIREITO E PRÁXIS, Revista. Apresentação. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 02, 2010. DOI: 10.12957/dep.2010.1160. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/1160. Acesso em: 1 maio. 2025.