DIREITO E PRÁXIS, Revista; CHAIB, André Nunes; DUTRA, Deo Campos; CARLET, Flávia; FERNANDES, Karina Macedo Gomes; FEUKEU, Kwamou Eva; ABREU, Luiz de; MICHAELS, Ralf; GOMES, Tatiana Emília Dias. Apresentação / Editorial - V.16, N.4, 2025. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 16, n. 4, 2025. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/95591. Acesso em: 13 maio. 2026.