DE ARAUJO ASPERTI, Maria Cecília; MONTEIRO GABBAY, Daniela. O Processo Estrutural sob a lente dos desastres. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 17, n. 3, 2026. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/94461. Acesso em: 24 ago. 2026.