DIREITO E PRÁXIS, Revista; SANTOS DO CANTO, Vanessa; DE GUIMARAENS, Francisco; MENDES, Alexandre. Apresentação / Editorial - V.16, N.3, 2025. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/93833. Acesso em: 3 dez. 2025.