PIMENTA FILHO, Luiz Cláudio. Institucionalização Jurídico-Política do Neoliberalismo: A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica como um caso de “neoliberal polity” no Brasil. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 16, n. 2, 2025. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/88731. Acesso em: 27 jul. 2025.