MOTA, Andrea Bezerra de Melo Girão; TASSIGNY, Mônica Mota. O processo estrutural como instrumento aplicado ao direito de acesso à informação ambiental no Brasil. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 15, n. 2, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76825. Acesso em: 27 jul. 2025.