MAIA FILHO, Mamede Said. Medidas de Emergência no Contexto da Covid-19/ Emergency Measures in the Covid-19 Context. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 170–195, 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/52920. Acesso em: 23 maio. 2025.