SILVEIRA, Daniel Barile da. O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritário sobre as medidas provisórias / The Federal Supreme Court and its counter-majoritarian power over the Provisional Measures. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 68–109, 2016. DOI: 10.12957/dep.2016.17018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/17018. Acesso em: 2 maio. 2025.