Mota, A. B. de M. G., & Tassigny, M. M. (2023). O processo estrutural como instrumento aplicado ao direito de acesso à informação ambiental no Brasil: The structural process as an instrument applied to the right of access to environmental information in Brazil. Revista Direito E Práxis. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76825