Lunelli, I. C., & da Silva, L. A. L. (2023). Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: a captura pelas empresas do dever estatal de consultar os povos e comunidades tradicionais diante dos procedimentos de licenciamento ambiental / Unconstitutional State of Affairs in Brazil: the capture by companies of State’s duty to consult to traditional peoples for environmental licensing process. Revista Direito E Práxis, 14(1), 536–566. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/73124