de Souza Dantas Fico, B., & Meng Nóbrega, H. (2022). The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender identity and sexual orientation as sensitive personal data / A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira para Pessoas LGBTQIA+: Identidade de gênero e orientação sexual como dados pessoais sensíveis. Revista Direito E Práxis, 13(2), 1262–1288. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/66817