de Moura, S. N. C., & Ramos, M. M. (2022). A mulher lésbica é mulher para a Lei Maria da Penha? / Is the lesbian woman a woman for Maria da Penha Law?. Revista Direito E Práxis, 13(2), 1168–1199. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/66798