Marques, S. S., & Baggio, R. C. (2013). Vinculação dos particulares a Direitos Fundamentais: breves considerações da Filosofia Constitucional / The binding of individuals to the Fundamental Rights: brief considerations of Constitucional Philosophy. Revista Direito E Práxis, 4(2), 242–266. https://doi.org/10.12957/dep.2013.5856