Bitencourt, L. V., & Bitencourt, C. M. (2023). A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático / The austerity of constitutional amendment nº 95/2016 and the advancement of the post-democratic state. Revista Direito E Práxis, 14(1), 139–164. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/56212