Bacha e Silva, D., & Gustavo Melo Franco Moraes Bahia, A. (2021). Direito à saúde, jurisdição constitucional e estado de emergência constitucional: uma perspectiva crítica da pandemia / Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic. Revista Direito E Práxis, 12(2), 830–860. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/50341