Maffini, R. D. C. (2021). COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências / COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers. Revista Direito E Práxis, 12(1), 353–378. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/49702