Vargas Palar, J., Mendes Bueno, I., & Oliveira da Silva, M. B. (2020). O primado da Constituição como fator de desenvolvimento das relações de produção capitalistas / The primacy of Constitution as a factor of development of the capitalists production relations. Revista Direito E Práxis, 11(2), 911–943. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/42290